RESERVA LEGAL

RESERVA LEGAL

O conceito de RESERVA LEGAL é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."

O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). O atual conceito foi instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.771 (Novo Código Florestal). Em Minas Gerais, foi regulamentada pela Lei  14.309/2002, pelo Decreto 43.710/2004 e mais recentemente pela Lei 18.365/2009.

A instituição e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural. Por isso, a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, credito rural e transmissão de títulos de propriedades está condicionada à averbação da Reserva Legal no cartório, após a regularização junto ao IEF.

A regularização da Reserva Legal em Minas Gerais é realizada no Instituto Estadual de Florestas (IEF) órgão do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Após a aprovação do processo pelo IEF, o requerente se encaminha ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. No caso da posse rural, deve se encaminhar ao Cartório de Títulos e Documentos para a averbação no título de posse. 

Distribuição das Reservas Legais

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Áreas de Preservação Permanente – APP

Áreas de Preservação Permanente – APP

De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Exemplos de APP são as áreas marginais dos corpos d’água (rios, córregos, lagos, reservatórios) e nascentes; áreas de topo de morros e montanhas, áreas em encostas acentuadas, restingas e mangues, entre outras. As definições e limites de APP são apresentadas, em detalhes, na Resolução CONAMA n° 303 de 20/03/2002.

Fonte: Senar

Sobre a reforma do Código Florestal

Sobre a reforma do Código Florestal

O Código Florestal Brasileiro foi criado pela lei 4.771 em 1965 com a finalidade de estabelecer limites de uso da propriedade respeitando a vegetação da terra, bem de interesse comum dos Brasileiros. 


O projeto de reforma, a ser votado no congresso nacional, traz diversas alterações no texto atual, gerando descussões polêmicas e embates políticos entre ruralistas e ambientalistas. 

Os principais pontos discutidos são; 

• anistia de crimes ambientais, 
• redução das APP´s, 
• isenção de reserva legal para até 4 módulos fiscais, 
• redução da reserva legal da AMAZONIA, 
• compensação das áreas desmatadas de um estado para outro, moratória de desmatamento, 
• delegação de poder de decisão para os estados e municipios sobre mata ciliar para manancial hídrico superior a 10m de largura. 

Após tramitar pelo congresso e o senado, a proposta volta para apreciação pela camara. Em acordo recente, deputados decidiram sua votação para abril de 2012.