RESERVA LEGAL

RESERVA LEGAL

O conceito de RESERVA LEGAL é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."

O primeiro conceito de Reserva Legal foi criado no Brasil em 1934 com o primeiro Código Florestal (Decreto nº 23.793). O atual conceito foi instituído em 1965 pela Lei Federal nº 4.771 (Novo Código Florestal). Em Minas Gerais, foi regulamentada pela Lei  14.309/2002, pelo Decreto 43.710/2004 e mais recentemente pela Lei 18.365/2009.

A instituição e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural. Por isso, a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, credito rural e transmissão de títulos de propriedades está condicionada à averbação da Reserva Legal no cartório, após a regularização junto ao IEF.

A regularização da Reserva Legal em Minas Gerais é realizada no Instituto Estadual de Florestas (IEF) órgão do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Após a aprovação do processo pelo IEF, o requerente se encaminha ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. No caso da posse rural, deve se encaminhar ao Cartório de Títulos e Documentos para a averbação no título de posse. 

Distribuição das Reservas Legais

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Áreas de Preservação Permanente – APP

Áreas de Preservação Permanente – APP

De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Exemplos de APP são as áreas marginais dos corpos d’água (rios, córregos, lagos, reservatórios) e nascentes; áreas de topo de morros e montanhas, áreas em encostas acentuadas, restingas e mangues, entre outras. As definições e limites de APP são apresentadas, em detalhes, na Resolução CONAMA n° 303 de 20/03/2002.

Fonte: Senar

Sobre a reforma do Código Florestal

Sobre a reforma do Código Florestal

O Código Florestal Brasileiro foi criado pela lei 4.771 em 1965 com a finalidade de estabelecer limites de uso da propriedade respeitando a vegetação da terra, bem de interesse comum dos Brasileiros. 


O projeto de reforma, a ser votado no congresso nacional, traz diversas alterações no texto atual, gerando descussões polêmicas e embates políticos entre ruralistas e ambientalistas. 

Os principais pontos discutidos são; 

• anistia de crimes ambientais, 
• redução das APP´s, 
• isenção de reserva legal para até 4 módulos fiscais, 
• redução da reserva legal da AMAZONIA, 
• compensação das áreas desmatadas de um estado para outro, moratória de desmatamento, 
• delegação de poder de decisão para os estados e municipios sobre mata ciliar para manancial hídrico superior a 10m de largura. 

Após tramitar pelo congresso e o senado, a proposta volta para apreciação pela camara. Em acordo recente, deputados decidiram sua votação para abril de 2012.

Conheça o jogo, Stop Desarter's da ISDR.

Conheça o jogo, Stop Desarter's da ISDR.

Eles estão buscando patrocinadores para criar situações e ou traduções para outros idiomas. Se você pode ajuda-los, entrem em contato com as Nações Unidas, apresentando sua intenção de colaboração.

Site com endereços da ONU Brasil:

http://www.onu.org.br/imprensa/

O que é a ISDR?

ISDR (sigla em inglés), significa Estratégia Internacional para Redução de Desastres.

A Iniciativa conta com muitas organizações, universidades e instituições, juntas por um objetivo comum; reduzir o número de vítimas dos desastres provocados por riscos naturais.

Por que diferenciar os desastres de riscos naturais?

Perigos naturais, como inundações, terremotos e vulcões, não precisam se tornar desastres. Por exemplo, se vulcões entram em erupção em um local inabitado, a erupção do vulcão é apenas um perigo natural, mas não um desastre. Mas se as pessoas que vivem em torno dos vulcões são afetadas pela erupção do vulcão, neste caso, a erupção do vulcão se torna um desastre.

Qual a proposta da ISDR?

A ISDR propõe formas e medidas para reduzir o impacto dos desastres provocados por riscos naturais. Muitas medidas podem ser tomadas para reduzir o impacto dos riscos naturais.  Em muitas ocasiões, terremotos não matam pessoas mas as construções ficam abaladas. Se construir casas resistentes em áreas propensas a terremotos, as pessoas terão uma chance muito maior de sobreviver quando da ocorrência de desastres graves.

Se a construção de hotéis está proibida até 200 metros do mar (ver legislação regional), os turistas estarão mais seguros se houver uma inundação ou um furacão. 

A Educação também é outra medida estratégica para reduzir o impacto negativo do risco natural. Pessoas que entendem os riscos naturais e sobre a redução de risco, possuem mais chances de sobreviver durante estes desastres. Muitas pessoas da Ilha Semilieu sobreviveram durante o tsunami no Oceano Índico, porque sabiam que quando da ocorrência de um terremoto em sua ilha há um alto risco de tsunami e eles precisam executar os procedimentos de segurança. Esses são apenas alguns exemplos que a ISDR promove para convencer os governos a tornar o mundo mais seguro.

Quantas pessoas trabalham para a ISDR?

A ISDR tem um secretariado com sede em Genebra, com um total de 30 pessoas  e escritórios na África, Américas, Ásia e Pacífico,  Europa, e um gabinete em Nova York. O sistema ISDR inclui ainda as agências das Nações Unidas, governos, sociedade civil e organizações do setor privado em todo o mundo.

Por que a ISDR desenvolve um jogo  on-line sobre a redução do risco de desastres?

Educação é a chave para reduzir os riscos das crianças aos desastres. As crianças são um dos grupos mais vulneráveis â€‹â€‹quando ocorrem desastres. Se ensiná-las a partir da idade inicial, sobre os riscos decorrentes de desastres naturais, as crianças terão uma melhor chance de salvar suas vidas durante os desastres.

O jogo on-line visa ensinar as crianças a construir aldeias e cidades mais seguras contra as catástrofes. As crianças vão aprender brincando como a localização e os materiais de construção de casas, podem fazer a diferença quando desastres graves ou  sistemas de alertas antecipados e planos de evacuação e educação podem salvar vidas. 

As crianças são os futuros arquitetos, prefeitos, médicos, etc, e se eles souberem o que fazer para reduzir o impacto dos desastres, eles vão criar um mundo mais seguro.

Onde posso encontrar mais informações sobre o ISDR?

Você pode visitar o website. http://www.unisdr.org/

Onde posso encontrar mais informações sobre as catástrofes?

Você pode ler as fichas incluídas no jogo e consultar os guias professor na seção Guia do professor da página web do jogo.

http://www.stopdisastersgame.org/en/playgame.html

Ram☼n

Parque Estadual da Serra do Rola Moça

Criado pelo Decreto Decreto 36.071, em 1994, o parque estadual da Serra do Rola Moça esta localizado nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima, Ibirité e Brumadinho. Situado em uma área de transição de Cerrado para Mata Atlântica, com uma área de 3941,09 hectares, o parque é o habitat natural de várias espécies da fauna ameaçadas de extinção como a onça parda, a jaguatirica, o lobo guará, o gato-do-mato, o macuco e o veado campeiro.

O parque abriga 6 importantes mananciais de água – Taboões, Rola Moça, Bálsamo, Barreiro, Mutuca e Catarina, responsáveis pelo abastecimento de parte da população da região metropolitana de Belo Horizonte.

O acesso ao parque pode ser feito pelo bairro Barreiro, em Belo Horizonte, onde estão os escritórios da administração, o Grupamento de Policia de Meio Ambiente e as residências dos funcionários, ou pelo município de Nova Lima, onde se encontra outro Centro de Visitantes.

De acordo com o Tenente Cleber do Batalhão do Corpo de Bombeiros, divisão ambiental, “a maior incidência de queimadas ocorre entre os meses de Julho a novembro. Mantemos uma rotina de treinamento para brigadistas contra incêndios durante todo o ano, onde recebemos voluntários e Militares em treinamento, de todas as regiões do país”.

O Parque é aberto à visitação pública, porem, é necessário uma autorização que pode ser obtida junto à administração. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3581 3523.

Fotos do parque

  

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Resíduos Sólidos na Europa

A Comissão Européia desenvolve varias atividades na área ambiental.

Em conjunto com o Tribunal de Justiça Europeu, esta comissão tem o objetivo de executar as políticas européias e fiscalizar o cumprimento da legislação internacional.

Através dos programas LIFE+ e  Semana Européia da Prevenção de Resíduos (EWWR, sigla em inglês), os países participantes disponibilizam diversas cartilhas sobre projetos e práticas sustentáveis para a prevenção da produção de resíduos, elaboradas por autoridades e membros destes programas aos cidadãos destes países.

Em Portugal a Associação de Municípios LIPOR, Serviço Intermunicipal de Gestão de Resíduos do Grande Porto, é a entidade responsável pela gestão e tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos produzidos pelos oito municípios: Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde.

Com inicio no ano de 1982 a LIPOR vem desenvolvendo um sistema de gestão integrada de resíduos, recuperando, ampliando e construindo infra-estruturas, complementadas por campanhas de sensibilização junto à população da região.

Conheça estes projetos através dos endereços;

Site da Comissão Européia

Site da LIPOR

Site do Programa LIFE+

Semana Européia da Prevenção de Produção de Resíduos

Cartilhas e projetos

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A NORMA BS 8901 (BS – British Standard)

A norma inglesa para a sustentabilidade de eventos

A norma BS 8901 é parte do sistema de gestão britânico e sua criação teve como objetivo certificar os jogos olímpicos de Londres em 2012. Dirigida a qualquer tipo de evento ela apresenta 3 níveis de aplicabilidade; aos donos dos eventos, os organizadores e aos seus fornecedores. 

Esta certificação é obtida através de auditorias externas, onde organizadores e fornecedores tem seus sistemas de gestão avaliados pelo planejamento, a implementação e a revisão das atividades em conformidade com a norma.

As principais vantagens desta certificação estão na melhoria continua da imagem da empresa, pois é ela que recebe a certificação, e na diminuição dos custos na realização dos eventos, onde todos os enfoques sobre resíduos são abordados. A certificação já lhes afiançam quanto aos impactos gerados e pelas ações de neutralização de emissões de carbono, não havendo necessidade de auditorias

A norma BS 8901 apresenta uma série de diretrizes como exemplo; a aplicação dos 3 (5) R’s na utilização de insumos, uma melhor gestão na comunicação sustentável visando gerar menos material gráfico, a política de distribuição deste material, sugere também a opção de brindes sustentáveis e ate o envolvimento da comunidade na preparação dos eventos focando no desenvolvimento local e na sustentabilidade.

São temas abordados, a eficiência no uso de recursos naturais em toda sua cadeia produtiva, praticas de comercio justo, as relações de emprego justo, a preocupação com que a localização dos eventos tenha bom acesso ao transporte público ou que permita o uso de transportes não poluentes (uso de bicicletas, etc.), a redução de desperdício e a minimização dos impactos ambientais ou a mitigação, quando os mesmos forem inevitáveis.

A norma vem se firmando como uma grande ferramenta no planejamento estratégico de eventos. No Brasil várias empresas deste segmento já fazem uso desta norma. No desenvolvimento de suas atividades cada vez mais elas enfatizam a sustentabilidade e a responsabilidade sócio-ambiental.

A Organização Internacional para Padronização (ISO, sigla em inglês), está preparando uma norma que trata do mesmo assunto, a ISO 20121, a ser lançada em dois anos.

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